Juiz determina emenda à inicial em ação da Control Construções em desfavor de credor

29/06/19

O magistrado Manuel Maria Antunes de Melo da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou que a parte autora do processo, a construtora Control de propriedade de Serafim Di Pace Maroja Ribeiro Coutinho e Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho, que tem como advogado Caius Marcellus de Araújo Lacerda, emende a petição inicial com informações essenciais à causa.

A autora ingressou em juízo com uma ação de tutela inibitória antecipada em caráter antecedente contra o advogado, que é credor da demandante em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e sobrinho dos proprietários, alegando que o profissional estava realizando a cobrança de honorários advocatícios inexistentes e que teria deflagrado uma campanha contra a pessoa jurídica, seus respectivos sócios e outros membros para recebimento das verbas que entende devidas.

Alega a Control, que o advogado teria feito a cobrança por e-mails pessoais e corporativos, mensagens de texto e aplicativos móveis, além de ter feito ameaças, com a finalidade de intimidar os proprietários, e ter utilizado as redes sociais para provocá-los.

A empresa não anexou aos autos nenhum comprovativo de pagamento ao causídico que atuou em diversas demandas sem nada lhe pagar ao longo de mais de 5 (cinco) anos.

No entanto, ao examinar a documentação que instrui o pedido, o magistrado Manuel Maria afirmou não ter encontrado nenhum documento que cite a referida empresa.

Diante disso, determinou que a autora do processo indique as mensagens/postagens direcionadas, especificamente, para a pessoa jurídica suplicante, para que o juízo possa, dentro da imperativa racionalidade da atividade jurisdicional, analisar o pleito de tutela provisória. Além disso, determinou, se for o caso, a inclusão das pessoas físicas como demandantes.

Por fim, pontuou que existe uma vasta documentação cuja relação com a causa nem está explicada, o que impede a compreensão acerca delas.

Já foi noticiado no Portal Juristas (clique aqui para saber mais) que a queixa-crime de número 0800884-49.2019.8.15.2002 foi distribuída pela prática, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria em desfavor do advogado Caius Marcellus e do empresário Serafim Ribeiro Coutinho.

Por derradeiro, foi verificada a devida ciência da queixa-crime e da determinação de emenda pelo advogado da Control Construções, Cícero Pereira de Lacerda Neto, na data de hoje.

 

Processo nº 0832990-67.2019.8.15.2001

 

Decisão:

Poder Judiciário da Paraíba

12ª Vara Cível da Capital

 

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0832990-67.2019.8.15.2001

 

DESPACHO

 

Vistos, etc.

 

CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada, ingressou em juízo com a presente ação de TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra WILSON FURTADO ROBERTO, igualmente qualificado, alegado, em síntese:

  1. i) que em razão de (inexistentes) honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) relacionados com ações que foram objeto de transação extrajudicial envolvendo as empresas COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS (CEAL) e CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA (CONTROL) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ (CEPISA) E A CONTROL, o suplicado teria deflagrado uma verdadeira campanha contra a pessoa jurídica ora suplicante respectivos sócios, além de diretores técnico e financeiro e gerente jurídica da referida empresa, bem como da EQUATORIAL ENERGIA S/A, para recebimento das verbas que entende devidas;

 

  1. ii) que em atitude que se equipara a verdadeiro achaque, o suplicado teria perpetrado, insistentemente, cobranças através de e-mails pessoais e corporativos, mensagens de texto e aplicativos móveis, tipo SMS e whatsapp;

 

iii) paralelamente, o promovido, além das ameaças constantes, com a finalidade de intimidar os seus interlocutores, teria enveredado pelas redes sociais e começado a se utilizar do Facebook e do Instagram para propalar contumélias e provocações contra a promovente, seus diretores e colaboradores, clientes e parceiros, e todos quantos tentassem se opor a sua furiosa e desesperada estratégia de cobrança indevida de honorários.

 

Pois bem, perlustrando a exaustiva documentação que instrui o pedido, verifiquei o seguinte:

  1. i) a existência de inúmeras mensagens, enviadas pelo ora suplicado (via email’s e watsapp, pessoais e/ou corporativos) às pessoas físicas dos sócios e funcionários da suplicante, os quais detém legitimidade para pleitearem, em juízo, as medidas que entender necessárias;

 

  1. ii) que as postagens nas redes sociais também se referem às pessoas físicas dos prepostos das referidas empresas, os quais, não integrando o polo ativo da ação, não podem servir de único fundamento para o pleito aqui deduzido;

 

iii) que existe uma vasta documentação – cuja relação com a causa nem está explicada, tampouco este Juiz conseguiu compreender – porém, não foram localizadas, no arsenal de documentos eletrônicos que instruem o pedido, mensagens e/ou postagens em redes sociais direcionadas, de modo específico, para a suplicante.

 

ISTO POSTO,

 

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a sua petição inicial:

  1. i) indicando as mensagens/postagens direcionadas, especificamente, para a pessoa jurídica aqui suplicante, com a especificação dos respectivos ID´s, afim de que este Juízo possa, dentro da imperativa racionalidade da atividade jurisdicional, analisar o pleito de tutela provisória.

 

  1. ii) se for este o caso, incluir no polo ativo da ação as pessoas físicas diretamente atingidas pela atividade (dita) antijurídica do réu.

 

Intime-se.

 

João Pessoa, 27 de junho de 2019

 

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

 

Juiz(a) de Direito